A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou, ontem à tarde, parecer contrário ao projeto que aumenta de 16 para 24 o número de diárias para cada vereador, valendo ainda para este ano. Isso, no entanto, não significa muita coisa. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e vai a plenário na segunda-feira. Basta maioria simples para ser aprovado. Como diria o Jarutais: “Que é que achou?”...

O QUE DIZ O PARECER
- Não há estudo de impacto financeiro e orçamentário para aumento de despesas com diárias, de conformidade com o que estabelece o Regimento Interno no artigo 40, inciso V e parágrafo 1º e 2º;

- Não há um parecer do Departamento de Contabilidade, informando a existência de recursos extraordinários para o pagamento do aumento do número de diárias;

- De acordo com a planilha de calculo anexa à proposta de aumento de diárias, considerando os vereadores, assessores e servidores causariam um impacto de mais de 240 diárias ainda para este ano, totalizando R$ 48.000,00 de gastos extras, equivalente a 44,11% a mais, pois todos teriam o direito garantido.

- As últimas sessões do Poder Legislativo serão nos dias 6 e 7 de dezembro do fluente, e pelo Regimento Interno inicia-se o recesso em 15 de dezembro;

- O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, norteia:
“é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

Parágrafo único – Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.”,

- O Poder Legislativo através deste projeto de Resolução estará também aumentando os gastos do mandato vindouro em cerca de R$ 147.000,00, equivalente a 43,8% nas despesas de diárias”.