Tauillo sanciona mototáxi sem nenhum veto
O prefeito Tauillo Tezelli sancionou sem nenhum veto a lei que cria o serviço de mototáxi em Campo Mourão. A lei 1.808 foi publicada esta semana em edição extra do “Órgão Oficial”. Como a proposta aprovada pela Câmara anexou itens do projeto do vereador Sebastião Ribeiro ao texto do Executivo, havia a expectativa de que alguns itens pudessem ser vetados pelo prefeito, o que não aconteceu. A prefeitura tem agora 60 dias para regulamentar a lei e baixar o decreto definindo o valor das tarifas. O Ministério Público, no entanto, deverá entrar com uma ação de inconstitucionalidade da lei mourãoense. Ah, pra quem tem procurador-geral, o que é que tem procurar um encrencazinha?...
CONHEÇA ALGUNS DETALHES DA LEI
- Mototaxista deve ter pelo menos 21 anos de idade
- Mototaxista deve ter carteira A há pelo menos dois anos
- Touca descartável é item obrigatório para o passageiro
- Mototaxista não pode usar camiseta regata ou bermuda
- Mototaxista precisa comprovar boa saúde física e mental
- Motocicleta não pode ter mais do que 7 anos de uso
- Cano de escape precisa ter revestimento térmico
- Mototaxista não pode parar em pontos de ônibus ou de táxis
- Não poderá ser transportado passageiro com bagagem
- Cidade poderá ter, no máximo, um motoxista a cada mil habitantes