A prefeitura baixou um decreto pra dizer que não cumprirá uma lei. Verdade. O decreto 3.628 alega que a Lei Complementar 13 é inconstitucional. Diz também que a Procuradoria entrará na Justiça contra ela. A lei, no caso, é fruto de projeto do vereador Luiz Alfredo, que foi vetado pelo prefeito Nelson Tureck, mas promulgado pela Câmara após derrubada do veto. Ah, essa harmonia entre os poderes...

DO QUE TRATA A LEI
“Dispõe sobre o repasse de receitas provenientes de concessão, autorização, cessão ou permissão de bens móveis e imóveis municipais”.