Um decreto pode revogar uma lei? A prefeitura de Campo Mourão baixou decreto semana passada só pra dizer que não cumprirá a lei que obriga os bancos a implantarem o sistema de braile nos caixas eletrônicos. O Executivo entende que lei promulgada pela Câmara é inconstitucional e não quer pagar as despesas processuais em casos de ações judiciais. Aí, baixou o decreto. Ih, os “causídicos” que se entendam...