O atual sistema de cobrança pela coleta e tratamento de esgoto, realizado pela Sanepar, é inconstitucional. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado, que não acatou recurso apresentado pela empresa, em ação movida por um consumidor de Goioerê. O TJ entendeu que para ser cobrada como tarifa, como ocorreu, ela deveria ter sido criada e ter ser valores fixados por lei. A cobrança, porém, foi instituída através de decreto. Na ação, o tribunal manda suspender a cobrança imediatamente. A decisão vale apenas para o consumidor que moveu a ação, Edson Silva Aguiar. O advogado Jefferson Aguiar disse ontem ao site Goionews que a decisão abre a possibilidade para que outros contribuintes ingressem com ações semelhantes. A taxa de esgoto custa 80% sobre o consumo de água. Viu, quem disse que a esperança tinha ido por água abaixo?...