• TJ nega pedido para extinção de “lei seca” em CM
    O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu esta semana, por unanimidade, que a “lei seca” que vigora em Campo Mourão pode continuar em vigor. A decisão foi dada na terça-feira, no julgamento de uma ação promovida por um comerciante que questionava a validade da medida. O TJ entendeu que a prefeitura tem competência exclusiva para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio. Uma decisão em primeira instância já tinha negado a derrubada do decreto. A “lei seca” foi implantada em abril do ano passado pelo prefeito Nelson Tureck. Na época, uma das intenções era reduzir o número de homicídios, que já assustava. A cidade terminou 2005 com o recorde de 50 assassinatos. Mesmo assim, as autoridades policiais e o Judiciário apóiam a “lei seca”, que segue em vigor. E cá pra nós: o que ninguém agüenta mais é a “lei seca” de São Pedro...
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