Resolução do Senado
O TC reconhece que a Câmara errou, em 2003, ao não recolher o INSS dos vereadores, mas na hora do despacho final, entendeu não haver motivo pra desaprovação, como havia pedido a DCM. Frisou que, ano passado, uma Resolução do Senado determinou o recolhimento somente a partir de setembro de 2004. Ou seja: na época tava errado, mas agora não tá mais. É, como diria o Collor, “o tempo é o senhor da razão”...