Prefeitura publica lei que autoriza verba à Frangobras
O “Órgão Oficial do Município” que circulou neste final de semana trouxe a publicação das duas leis que autorizam a prefeitura a repassar recursos para as obras de terraplanagem da Frangobras. De acordo com a lei 2.103, o município poderá repassar R$ 983 mil em até 12 parcelas, sendo que R$ 630 mil devem ser repassados ainda este ano. A publicação trouxe anexado o “termo de compromisso” que a direção da Frangobras firmou em cartório, garantindo que a terraplanagem será concluída em até 120 dias após a liberação da primeira parcela. Desde que não haja atraso das demais, é claro. A inclusão do termo no corpo da lei se deu através de emenda apresentada pela Câmara. Na semana passada, o vereador Luiz Alfredo disse que o projeto estava irregular e que acionaria a Justiça assim que a lei fosse publicada. Ih, aí já dá uma outra indústria: a “Liminarbras”...