A Câmara de Campo Mourão aprovou ontem à noite mais três moções (pra não perder o costume), além de sete projetos de lei e uma emenda à Lei Orgânica. A emenda, no caso, interessa a quem ganha até um salário mínimo (R$ 380) e já chegou aos 60 anos. Eles terão direito a passe livre no transporte coletivo urbano. A proposta foi aprovada por unanimidade. Agora, que alguém vai pagar a conta, vai...

O QUE FOI APROVADO
1) Torna obrigatória a implantação de caixa de gordura nas residências térreas, nos edifícios residenciais e comerciais e nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.

2) Instituo o programa Novo Amanhecer

3) Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor, ao consumidor de Campo Mourão.

4) Obriga os condomínios a manter cadeira de rodas à disposição dos condôminos

5) Obriga a colocação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas

6) Institui o Dia Municipal do Profissional de Enfermagem

7) Dispõe sobre o Regime Jurídico Tributário Diferenciado, favorecido e simplificado, concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte