Escolha de banco privado tem que ser licitada, diz TC
Prefeitura que quiser depositar o salário dos servidores em banco privado terá, necessariamente, que fazer licitação para a escolha dessa instituição financeira. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado. “O tipo de licitação escolhida para contratar a entidade bancária fica a critério do administrador responsável”, frisa o TC. O banco licitado, no entanto, não poderá cobrar taxas, tarifas ou quaisquer encargos pela manutenção da conta bancária. Aos servidores também fica garantido o direito de receber pagamentos em banco diferente e de realizar transferências para conta corrente de outro banco sem incidência de taxas. No mais, é mandar ver...