Prefeitura baixa decretos contra cumprimento de leis
O prefeito Nelson Tureck assinou quatro decretos para dizer que o município não vai cumprir quatro leis promulgadas pela Câmara no final fevereiro. Os decretos foram publicados em edição extra do “Órgão Oficial” que saiu nesta terça-feira. Segundo a prefeitura, as leis são inconstitucionais ou inoperantes e “não produzem efeitos jurídicos válidos”. São as leis proíbem o município de anunciar em jornais com menos de dois anos de circulação, dão incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas com deficiência, limitam em 30 dias o prazo para realização de consultas e exames médicos de especialidades e criam normas para cerimônias públicas. Todas já tinham sido vetadas por Tureck, mas os vetos foram derrubados pela Câmara. Ah, agora é o “super veto”...