Parecer assinado
Como ficou sabendo à tarde do rolo, Roque de Freitas nem apareceu na Câmara ontem à noite, no horário da sessão. Como a função de vereador não é só ir às sessões, Roque já vinha atuando na Câmara, inclusive substituindo Marla Tureck na presidência da Comissão de Legislação e Redação. Aí, já viu, tinha projeto sendo votado com parecer assinado por um vereador que não era vereador. Hummmmm...
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO
Lei Orgânica
Artigo 23 – O suplente será convocado, nos casos de vaga, de investidura em função prevista no artigo anterior, ou de licença superior a 120 dias.
Regimento Interno
Artigo 254 – O vereador poderá obter licença:
V – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.