O Ministério Público expediu recomendação administrativa para a Câmara de Campo Mourão.

Quer que ela se abstenha de aprovar o projeto de lei que “proíbe” moradores de rua.

O projeto prevê a remoção compulsória de pessoas em situação de rua e de seus pertences mediante atuação das forças policiais.

Para o MP, a proposição é inconstitucional, por violar, entre outros, o princípio da dignidade da pessoa humana.

A Câmara tem 10 dias para informar se tomou providências a respeito.