Para cada lei ou decreto de suplementação orçamentária que fizer, a prefeitura terá de publicar uma justificativa resumida.
Isto é o que prevê projeto de lei apresentado em Campo Mourão pelo vereador Sidnei Jardim.
Segundo ele, o objetivo é “fortalecer os mecanismos de transparência, controle social e acesso à informação”.
A justificativa terá de ser publicada no Órgão Oficial.
E tem prazo: cinco dias úteis após a assinatura da lei ou do decreto.
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O que deve conter
1) O valor total suplementado.
2) As dotações orçamentárias afetadas.
3) A origem dos recursos utilizados para a suplementação.
4) A finalidade da suplementação.
5) Os impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos.
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