Projeto de lei apresentado na Câmara de Campo Mourão quer acabar com a tarifa mínima no consumo de água.

A proposta é do vereador Sidnei Jardim.

Hoje, mesmo que consuma menos, o usuário paga o valor equivalente a 5 m³ de água.

A chamada tarifa mínima é de R$ 52,33, mas cai para R$ 14,00 para os inscritos na tarifa social (Água Solidária).

Incluindo o esgoto, a tarifa mínima fica em R$ 94,19 ou R$ 21,00 na social.

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O que foi dito

“Com esta medida, busca-se garantir que o cidadão pague apenas pelo volume realmente utilizado, promovendo maior justiça tarifária, incentivando o uso responsável da água e respeitando o princípio da modicidade tarifária, previsto na legislação brasileira e no Código de Defesa do Consumidor”.

Sidnei Jardim, vereador.