A prefeitura de Campo Mourão pretende utilizar recursos da Cosip para custear o sistema de monitoramento por câmeras.
Cosip é a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
É mais conhecida como “taxa de iluminação pública”, que vem cobrada junto com a tarifa de energia elétrica.
O projeto de lei complementar neste sentido já foi enviado à Câmara de Vereadores.
O texto cita que uma emenda constitucional de 2023 permite o acréscimo na destinação da Cosip.
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O que foi dito
“(...) a proposta busca assegurar maior clareza à legislação municipal e garantir que ações como implantação de sistemas de monitoramento e melhoria da infraestrutura de segurança também possam ser custeadas com os recursos da contribuição”.
Douglas Fabrício, prefeito de Campo Mourão, na mensagem justificativa anexada ao projeto.