“Fica proibido o uso permanente das vias, passeios (calçadas), logradouros e praças públicas como moradia por pessoas em situação de rua”.

Essa é a reprodução do artigo 1º de projeto de lei protocolado na Câmara de Campo Mourão.

A proposta é do vereador Márcio Berbet.

O texto prevê que essas pessoas serão encaminhadas aos serviços sociais do município.

“Em caso de recusa, poderá ser acionada a força policial (...) sempre respeitando os direitos humanos e a dignidade da pessoa”, diz o projeto.

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Veja outros trechos

Art. 2º - Fica proibido manter permanentemente colchões, cobertas, utensílios e outros bens de uso doméstico nas vias, passeios (calçadas), logradouros e praças públicas com o intuito de estabelecer moradia.

§ 1º Verificada a situação descrita no caput deste artigo, os pertences deverão ser retirados imediatamente pelo proprietário.

§ 2º Não sendo localizado o proprietário, os pertences serão removidos. Os itens utilizáveis serão encaminhados para doação às entidades assistenciais do município, enquanto os itens inúteis serão descartados de forma adequada.