A prefeituras devem garantir a fiscalização de eventos com animais, como exposições e rodeios.
Esse é o teor de recomendação administrativa emitida pelo núcleo regional de Campo Mourão do Gaema.
Trata-se do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo– unidade do Ministério Público.
O núcleo abrange 32 municípios, sendo 23 da Comcam.
O documento dá 30 dias para que seja apresentada resposta por escrito comunicando a adoção das providências determinadas.
.
Confira algumas determinações
- Presença de médico veterinário responsável pela garantia da boa condição física e sanitária dos animais e pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus-tratos.
- Uso de transporte adequado para os animais.
- Não utilização de determinados apetrechos e materiais, como “instrumentos que possam provocar choque, sangramento, ferimento ou perfuração nos animais em competição, como esporas, argolas e fogos”.