A Santa Casa de Campo Mourão conseguiu liminar da Justiça Federal para ter acesso a emendas mesmo sem certidão negativa.

A decisão é do desembargador Luiz Antônio Bonat, do TRF de Porto Alegre.

O hospital acionou a justiça porque corria o risco de perder R$ 3,4 milhões de emenda do ex-deputado Rubens Bueno.

O dinheiro é para compra de equipamentos.

Com a liminar, fica faltando somente a liberação do Ministério da Saúde.

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Veja trecho da decisão

"Em conclusão, considerando a urgência necessária para se evitar a perda dos recursos conveniados, os quais serão direcionados a serviço público essencial, relacionado ao direito à saúde, deve ser suspensa a exigibilidade de comprovação de regularidade fiscal, o que possibilitará a liberação do cadastro da agravante e a efetiva formalização do convênio nº 034732/2023, via sistema Transferegov, com o repasse dos valores respectivos".