A prefeitura de Campo Mourão divulgou na sexta-feira "esclarecimento" sobre o piso da enfermagem.
Diz que recebeu repasse do Ministério da Saúde para auxílio ao pagamento do piso.
E vieram quatro parcela para se pagar retroativo a maio.
Só tem um probleminha: para a prefeitura, a forma de repasse aos hospitais não ficou clara.
Resultado? O município vai seguir orientação da CNM e, antes, enviará projeto sobre o assunto para a Câmara de Vereadores.
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Veja na íntegra
ESCLARECIMENTO SOBRE RECURSOS DO PISO DA ENFERMAGEM
O município de Campo Mourão recebeu, no dia 22 de agosto, o repasse de recursos do Ministério da Saúde para o pagamento do piso nacional da enfermagem, referentes a quatro parcelas do auxílio federal para implementação do piso retroativamente a maio.
- A forma legal do repasse aos hospitais, porém, não ficou clara aos gestores municipais, visto que o protocolo do Ministério da Saúde referente a recursos do SUS é que os repasses sejam feitos mediante produção.
- Por isso, seguindo orientações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a administração municipal de Campo Mourão deverá enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para garantir a segurança jurídica no repasse tanto aos profissionais do município quanto dos hospitais prestadores.