Novos loteamentos de Campo Mourão terão de apresentar certidão de qualidade do asfalto.
A obrigação está em projeto de lei aprovado pela Câmara nesta terça-feira, já em segundo turno.
A proposta foi enviada pelo prefeito Tauillo Tezelli após indicação legislativa do vereador Tucano Ribeiro.
O certificado deverá ser emitido por empresa especialista no ramo.
O não cumprimento prevê multa de 3 mil unidades fiscais, o que dá quase R$ 12 mil.