• TC arquiva representação feita pela Câmara

    O Tribunal de Contas do Estado arquivou representação sobre a seleção de moradores para o conjunto Fortunato Perdoncini, em Campo Mourão.

    O caso tinha sido levado do TC pela Câmara de Vereadores, em 2016, após criação de Comissão Especial de Inquérito.

    O arquivamento foi sem julgamento de mérito.

    O tribunal alegou que a matéria já tinha sido objeto de inquérito civil perante o Ministério Público Federal.

    Assim, não viu necessidadade em apurar a mesma coisa.
    .

    Veja trecho

    "(...) constata-se a desnecessidade de prosseguimento deste feito, em atenção aos princípios da eficiência e da utilidade do processo, posto que o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal possuem condições investigação com maior amplitude e profundidade, podendo, inclusive, tratar sobre eventual improbidade administrativa".

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