A ex-prefeita de Campo Mourão, Regina Dubay, não é mais ré em uma das ações dos postes republicanos.
A ação também foi extinta para dois secretários da época - Carlos Garcia e Renato Ikeda - além da própria prefeitura.
A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ferdinando Scremin Neto.
Motivo? O efeito retroativo da nova lei de improbidade administrativa.
Pelo novo texto, é preciso dolo (má fé) para caracterizar a improbidade.
.
Do que se trata
A ação, apresentada pelo Ministério Público em 2015, denunciou superfaturamento na instalação de postes republicanos. A ação continua em trâmite apenas contra empresa denunciada.