A prefeitura de Engenheiro Beltrão pode, sim, comprar pneus em licitação voltada somente a empresas da região de Campo Mourão.

A decisão do Tribunal de Contas do Estado foi publicada nesta quarta-feira.

O TC se manifestou depois que uma empresa questionou a licitação.

A denúncia alegava prejuízo à ampla concorrência.

A prefeitura se defendeu dizendo que há legislação municipal a respeito e convenceu os conselheiros.
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Veja trecho do despacho

"(...) o Município apresentou esclarecimentos no sentido de que há potenciais fornecedores em número suficiente na região a aquisição possui potencial de direcionar os recursos ao desenvolvimento regional, com aumento da atividade econômica, postos de trabalho, fomento ao comércio que, embora não sejam efeitos restritos da aquisição de pneus, a sua aquisição produz tal efeito".