A prefeitura de Moreira Sales publicou decreto que regulariza a ocupação de cargos em comissão.

A publicação é resultado de atuação do Ministério Público.

O MP tinha firmado termo de ajustamento de conduta, neste sentido, com o município.

No TAC, o prefeito Rafael Bolacha se comprometeu a sanar irregularidades identificadas pela Promotoria.

O objetivo é impedir casos de nepotismo, acúmulo ilegal de cargos, conflitos de interesse, entre outras ilegalidades.