Decreto da prefeitura de Campo Mourão, publicado nesta terça-feira, cria o Selo Escola Legal.

Será para escolas que as crianças mais gostam de estudar, certo? Errado.

Será para escolas que estejam com toda a papelada burocrática em dia.

Ou seja, é "legal" do ponto de vista da lei.

"A documentação do imóvel correta pode garantir recursos e oportunidades de melhorias", destaca um trecho do decreto.
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O que precisa para ser legal

a) Matrícula do imóvel devidamente registrada em nome do Município de Campo Mourão.
b) Averbação na Matrícula constando as informações da construção da unidade escolar.
c) Projeto da obra, com memoriais, plantas e mapas aprovados pela Prefeitura Municipal.
d) Cadastro da obra na Receita Federal e Certidão Negativa de Débitos do INSS.
e) AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
f) Habite-se.
g) Laudo de Avaliação para fins de incorporação do imóvel junto ao Balanço Patrimonial Contábil.