A presidente afastada da Santa Casa de Campo Mourão, Mariceli Bronoski, entrou com mandado de segurança contra a intervenção decretada pela prefeitura.
Ela pede a nulidade do decreto e de atos praticados desde então.
Alega que há uma série de ilegalidades no decreto e em decisões tomadas pelo interventor.
Cita, por exemplo, a possibilidade de se terceirizar o objeto da intervenção.
O mandado foi protocolado nesta terça-feira.
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O que estaria ilegal
A) Da inexistência do iminente risco trazido como causa determinante da intervenção.
B) Da impossibilidade da “condução de novos membros à mesa diretora e conselho fiscal” e “alterações no estatuto e/ou regimento interno”.
C) Da autorização para que o interventor pratique “todas as atribuições de direção da instituição, nos termos estatutários eou regimentais”.
D) Do afastamento de toda a direção do hospital e da proibição de acesso destes nas dependências do hospital.
E) Do valor da remuneração fixada ao Interventor e a determinação de que o mesmo deve ser suportado pelos cofres do nosocômio.
F) Da impossibilidade de terceirizar o objeto da intervenção.