“A presente Intervenção-Requisição não transfere ao Município de Campo Mourão responsabilidades trabalhistas, previdenciárias ou outras advindas de vínculos empregatícios em vigor ou outros que poderão advir durante a situação excepcional”.

Artigo 14 do decreto 10.908/2024, da prefeitura de Campo Mourão, que prevê a intervenção do município no hospital Santa Casa. Conforme publicação no Órgão Oficial desta sexta-feira.