O prefeito Tauillo Tezelli sancionou a lei que proíbe em Campo Mourão banheiro unissex no comércio, escolas e órgãos públicos.
O texto foi publicado nesta sexta-feira.
O projeto, de autoria do vereador Márcio Berbet, tinha sido aprovado mês passado pela Câmara, por unanimidade.
Em caso de descumprimento, são previstas sanções como advertência e suspensão do alvará.
A lei abre exceção para banheiro individual, com porta fechada.
O que diz a lei
Art. 1º Ficam proibidos a instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Campo Mourão.