O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu duas leis municipais que proíbem o uso de linguagem neutra.
A normas, no caso, são em Ibirité/MG e Águas Lindas/GO.
A alegação do ministro é que os municípios não têm competência para legislar sobre o tema, que cabe à União.
E o que é que a gente tem a ver com isso?
Campo Mourão também tem lei municipal que proíbe o ensino da linguagem neutra em escolas públicas e particulares.
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Sancionado em dezembro
A lei mourãoense foi aprovada pela Câmara em novembro, numa iniciativa do vereador Marcio Berbet. O texto foi sancionado em dezembro pelo prefeito Tauillo Tezelli.