O Tribunal de Contas do Estado publicou nesta sexta-feira o alerta para a prefeitura de Campo MOurão por gasto com pessoal.
A publicação traz aquilo que a prefeitura já tinha divulgado, que encerrou 2016 extrapolando os limites da lei.
A boa notícia é que o prazo para adequações será maior.
Como o PIB nacional está baixo, a lei dá o dobro do prazo para a prefeitura reduzir o gasto aos índices legais.
Ou seja, a adminstração tem até abril de 2018 para ficar abaixo dos 54% e não mais até agosto deste ano.
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Confira trecho do despacho
"(...) o prazo em questão resta duplicado, em decorrência do crescimento real baixo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Isso significa que, a partir da extrapolação, a entidade dispõe de dois quadrimestres para reduzir 1/3 do excesso e outros dois quadrimestres para retornar a despesa total com pessoal para um patamar abaixo de 54% da Receita Corrente Líquida".