A ex-prefeita Regina Dubay ganhou mais uma queda-de-braço contra a Câmara por projetos considerados inconstitucionais.

O Tribunal de Justiça considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei de implantação da “Cidade Digital”.

A proposta tinha partido do vereador Sidnei Jardim.

Foi aprovada pela Câmara, vetada por Regina e teve o veto derrubado pelos vereadores da época.

O TJ deu razão a então prefeita e considerou a lei inconstitucional.

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Divulgação das multas

Já a lei que prevê a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito deverá ser cumprida. Neste caso, o TJ julgou apenas parcialmente procedente a ação da ex-prefeita Regina Dubay. O projeto é de autoria do vereador Sidnei Jardim.

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