O Tribunal de Justiça do Paraná julgou procedente ação que a prefeitura de Campo Mourão moveu contra a Câmara, em 2013.

Na época, os vereadores aprovaram uma lei que foi vetada pela então prefeita Regina Dubay.

Na sequênca a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei.

Regina baixou decreto para não cumprir a lei os vereadores aprovaram resolução para tirar a validade do decreto.

O TJ entendeu agora a que resolução da Câmara é inconstitucional.  

A lei nem foi analisada e sim a resolução do legislativo, que não poderia interferir no poder regulamentador do executivo.