Em "Nota pública" a prefeitura negou nesta terça-feira que o ISS esteja irregular.

O texto reconhece que a Lei Orgânica omite o imposto em seu sol de tributos, mas não tira o direito de cobrá-lo.

Frisa que a Constituição define a instituição por lei complementar.

"O Código Tributário Municipal (lei complementar) o instituiu e regulamentou em seu artigo 160 e seguintes", explica.

"Não há nada de irregular/ilegal na cobrança do ISSQN, nos exatos moldes da legislação federal e municipal", conclui a nota.