Lembra da ação que o vereador Luiz Alfredo moveu por causa do projeto da prefeitura que incorpou gratificação a salários de CC"s?
O juiz Cezar Ferrari concedeu liminar parcial no caso.
Ele não suspendeu a lei, mas mandou a prefeitura tomar medidas para deixar o gasto com pessoal dentro dos limites legais.
Isso já ao fim do quadrimestre iniciado este mês.
O magistrado manda inclusive, incluir o novo índice nos autos, até porque o mérito da ação ainda não foi julgado.
A ação também denuncia a criação de secretarias especiais mesmo com o percentual de gasto com pessoal estourado.