O Ministério Público quer que a Câmara tome medidas contra as mudanças no Código Tributário de Campo Mourão.

Recomendação protocolada nesta quarta-feira considera que a aprovação da matéria foi irregular.

Para o MP, o projeto precisava de dois terços dos votos para ser aprovado (nove), mas só teve sete.

Segundo a Promotoria, houve desrespeito à Lei Orgânica e ao Regimento Interno da Câmara.

Os projetos questionados dão isenção de taxas, mas também aumentam o IPTU para parte dos contribuintes.