Foram publicadas nesta terça-feira as alterações no Código Tributário de Campo Mourão.

São 38 páginas de textos e tabelas complexas. 

Um dos pontos cria uma espécie de "auto delação premiada".

O município vai anistiar a multa de quem confessar que ampliou ou melhorou a casa sem comunicar a prefeitura.

Ou seja, ficará com o IPTU mais caro,  mas sem a multinha por ter omitido informações cadastrais.
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Veja o que diz a nova lei

“Art. 128-A. Fica o Executivo autorizado a conceder anistia das multas previstas no inciso III do artigo 313 desta Lei Complementar, aos proprietários de imóveis que venham a denunciar as alterações cadastrais junto à Divisão de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal do Planejamento, em prazo a ser regulamentado por Decreto Municipal”.

 “§ 1º. A denúncia de que trata o caput deste artigo consiste na declaração do contribuinte de que as dimensões ou características do imóvel não condizem com os dados informados na notificação de lançamento entregue até o ano de 2016.”