• Teria sido a Lei Orgânica desrespeitada?

    A aprovação das mudanças no Código Tributário de Campo Mourão continua dando o que falar.

    A polêmica agora são trechos da Lei Orgânica, a constituição municipal.  

    O artigo 112 diz, no parágrafo segundo, que leis de isenções e anistias precisam dois terços dos votos.

    Isso significa nove votos e os projetos tiveram apenas sete.

    As mudanças aprovadas são bem complexas e incluem anistia de multas e isenções de taxas em alguns casos.

    O mesmo artigo da Lei Orgânica, no parágrafo quarto, proíbe isenções de taxas.

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