A prefeitura de Campo Mourão terá de pagar multa diária de R$ 5 mil por falta de licitação do transporte coletivo urbano.
Como a sentença transitou em julgado, a contagem já começou.
O Ministério Público pediu, inclusive, a intimação imediata do município para que a multa comece a ser paga.
O MP entrou com ação pedindo a licitação em 2012 e a condenação saiu em 2016, mas a prefeitura recorreu.
No ano passado o TJ manteve a sentença, que transitou em julgado no último dia 8.