A prefeitura de Terra Boa terá de garantir vagas em creches a todas as crianças com até 3 anos de idade.
Caso contrário, levará R$ 600 de multa mensal por criança.
A decisão é da Justiça local, em ação proposta pelo Ministério Público.
Se não houver vaga na rede pública, a prefeitura poderá buscá-las através de convênio com a rede particular.
Segundo o MP, são cerca de 170 crianças sem conseguir matrículas.