...Corumbataí do Sul!

O Tribunal de Contas do Estado publicou nesta quarta-feira que a prefeitura encerrou o primeiro quadrimestre comprometendo mais de 54% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal. Ou seja: estourou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei prevê prazos para redução desses percentual.

O que foi dito

"Caso não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; bem como contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal".