A Câmara aprovou nesta segunda-feira, em primeira votação, o projeto que institui mais uma edição do Refiscam.
A aprovação foi por 12 votos a zero, sem nenhuma discussão.
A segunda votação será na sessão deste terça-feira (19h).
O programa permite que impostos municipais em atraso, de 2016 para trás, sejam pagos sem juros e sem multas.
A meta da prefeitura é receber R$ 9 milhões com o Refiscam.
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PPP aprovado
Os vereadores também aprovaram nesta segunda-feira o projeto que cria o programa de Parceria Público-Privado. A prostasta enviada pela prefeitura passou por unanimidade. "É uma lei moderna, que vai ficar por muitos e muitos anos", frisou o vereador Sidnei Jardim.