Em nota dvulgada nesta quarta-feira, a prefeitura diz que não licitou ainda a circular porque aguarda o Plano de Mobilidade Urbana.
"(...) após aprovação, daremos continuidade com o edital de licitação do transporte coletivo", destaca o texto.
Essa explicação, no entanto, não parece convencer o Ministério Público.
Na ação protocolada esta semana, o MP já cita a justificativa do município.
"Não pode um Administrador Público violar a Constituição Federal por causa da ausência de uma lei", destaca a ação (veja acima).