"Este formato é adotado em caráter de excepcionalidade, para que se tenha prazo razoável para elaboração de um novo modelo de regulamento aplicável às permissões públicas".

Paragráfo único dos decretos de permissão de uso para os quiosques do calçadão, da praça São José e do terminal de ônibus urbano, publicados nesta sexta-feira pela prefeitura de Campo Mourão.