• Fiscalização não tem base jurídica, diz vereador

    O vereador Luiz Alfredo disse que as autuações feitas pela prefeitura contra ambulantes não têm base jurídica.

    A administração vem se baseando em decreto de 2007, que foi feito sem ouvir comissão prevista em lei de 2002.

    "O prefeito pode revogar essa monstruosidade", ressaltou o vereador, se referindo ao decreto que é da gestão Nelson Tureck.

    O secretário Cristiano Calixto (Fiscalização) informou que levará o caso para análise da Procuradoria Jurídica.

    "Enquanto isso vou continuar cumprindo a legislação que está aí", avisou.

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