O vereador Luiz Alfredo disse que as autuações feitas pela prefeitura contra ambulantes não têm base jurídica.
A administração vem se baseando em decreto de 2007, que foi feito sem ouvir comissão prevista em lei de 2002.
"O prefeito pode revogar essa monstruosidade", ressaltou o vereador, se referindo ao decreto que é da gestão Nelson Tureck.
O secretário Cristiano Calixto (Fiscalização) informou que levará o caso para análise da Procuradoria Jurídica.
"Enquanto isso vou continuar cumprindo a legislação que está aí", avisou.