...Engenheiro Beltrão! Segundo publicação do Tribunal de Contas do Estado, o município fechou o segundo semestre do ano passado gastando com a folha de pagamento acima de 54% das receitas correntes líquidas, ou seja, extrapolou os limites previsto em lei. O problema foi detectado na gestão do ex-prefeito Elias Limas, mas agora cabe ao prefeito Rogério Rigueti tomar as medidas para regularizar a situação.
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O que foi escrito
"Caso não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; bem como contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal".
Trecho de espalho do TC, publicado nesta sexta-feira.