O projeto que institui tratamento diferenciado a microempresas foi entregue nesta terça-feira na Câmara.

O texto também favorece empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

O secretário Carlos Alberto Facco (Desenvolvimento Econômico) entregou os papeis ao presidente Edson Battilani.

O projeto adequa a legislação municipal ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Pelos prazos legais, a votação da matéria ficará para o ano que vem.