A prefeitura de Campo Mourão divulgou nota sobre porque ainda não licitou o transporte coletivo urbano. O Ministério Público cobra que o prefeito Tauillo Tezelli pague multa por isso, cujo valor já passa de R$ 1 milhão. Confira na íntegra:

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NOTA PÚBLICA

Com referência a licitação do transporte coletivo urbano, A Administração Municipal vem a público informar e esclarecer que:

1 – Iniciou os estudos técnicos para que finalizasse a licitação do transporte coletivo, uma vez que não foram feitos nas gestões anteriores (à época somente se publicou um edital sem qualquer embasamento dando causa a suspensão por decisão da justiça).

2 – Após diversos aditivos de prazo feitos ao contrato para elaboração do plano de mobilidade urbana, o mesmo foi concluído, seguindo-se com o envio de projeto de lei (marco regulatório), bem como o Decreto para regulamentação do serviço, para se dê continuidade a concorrência pública.

3 - A atual administração fez uma permissão de 6 meses em caráter precário visando concluir os estudos para a elaboração do processo licitatório, todavia, em face da completa ausência dos estudos técnicos indispensáveis à elaboração edital (não realizados pela gestão anterior), esse período não foi suficiente para finalização do processo.

4 – A equipe técnica multiprofissional está mobilizada visando finalizar o processo licitatório para concessão dos serviços de transporte coletivo.

5 - Essa ação da administração é mais uma dentre várias necessárias e que estavam pendentes e que estão sendo cumpridas. Nesse sentido, o Município já concluiu a licitação do transporte escolar, do serviço de coleta de lixo, regularização da operação do aeroporto e aterro sanitário, e está em fase final da licitação da zona azul, plano anual de investimentos, código de posturas e código de obras.