• Juíza extingue ação contra Tauillo e secretários

    A juíza Gabriela Borri Aranda julgou extinta ação do Ministério Público contra o prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli.

    A ação também era contra dois secretários e uma empresa.

    O MP alegava irregularidades em duas dispensas de licitação para o serviço de coleta de lixo.

    Para a juíza, no entanto, não foi comprovado prejuízo ao município nem enriquecimento ilícito.

    A promotoria pode recorrer.

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    Veja trecho

    "(...) não há que se falar em lesão ao erário ou enriquecimento lícito, muito menos em ressarcimento dos valores pagos em razão da contratação, uma vez que não se tem notícia nos autos de que a empresa contratada tenha deixado de prestar o serviço ou que tenha realizado superfaturamento".

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