Está de volta à Câmara de Campo Mourão o projeto que tornam as atividades educacionais como essenciais.
Agora tem dois autores - Márcio Berbert e Edilson Martins.
O primeiro já tinha apresentado a proposta, mas o segundo tinha a súmula e, por isso, resolveram se unir.
A ideia é que as aulas presenciais não sejam suspensas.
Em caso de pandemia, como agora, caberia aos pais optarem pelo ensino presencial ou remoto dos filhos.
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Veja trecho
§ 1.º O exercício das atividades presenciais não estará sujeito a suspensão ou interrupção, podendo a Administração Municipal estabelecer restrições e instituir normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos.